Nesta semana, a Câmara dos Deputados, votou o projeto de lei que trata das MEDIDAS CONTRA A CORRUPÇÃO, algo que o Brasil vem clamando faz tempo. A votação foi de forma nominal, em sessão regular de trabalhos. Foram analisadas as alterações propostas e os deputados aprovaram aquelas que consideram JUSTAS.
O DEPUTADO JEFFERSON CAMPOS, PARTICIPOU da votação das MEDIDAS CONTRA A CORRUPÇÃO, já que o parlamentar sempre foi um DEFENSOR de iniciativas como a LAVA-JATO, ou qualquer outra, que COMBATA A CORRUPÇÃO NO BRASIL, para que CONTINUEMOS A PUNIR, na forma da lei, os culpados, sejam eles membros do Legislativo, Executivo, Judiciário ou empresariado.
CONHEÇA ALGUMAS MEDIDAS CONTRA CORRUPÇÃO APROVADAS E COMO VOTOU O DEPUTADO JEFFERSON CAMPOS
• Transforma a corrupção crime hediondo
VOTO DO DEPUTADO JEFFERSON CAMPOS: FAVORÁVEL
Caso a vantagem auferida ou o prejuízo causado pelo corrupto supere dez mil salários mínimos. Em casos como a Lava Jato, todos os envolvidos seriam alcançados pela lei de crimes hediondos, pois as cifras envolvidas eram sempre altíssimas.
• As penas para os crimes de corrupção foram aumentadas.
VOTO DO DEPUTADO JEFFERSON CAMPOS: FAVORÁVEL
A pena mínima para os crimes passou de 2 (dois) para 4 (quatro) anos de cadeia, podendo chegar a 25 (vinte e cinco) anos.
• O crime de caixa dois eleitoral foi aprovado.
VOTO DO DEPUTADO JEFFERSON CAMPOS: FAVORÁVEL
Usar recursos ilícitos ou não declarados para pagamento de despesas de campanha é crime.
• Os partidos políticos serão responsabilizados na Justiça.
VOTO DO DEPUTADO JEFFERSON CAMPOS: FAVORÁVEL
Responsabilização dos partidos, determinando inclusive a aplicação de multas que nunca podem ser menores que o prejuízo causado.
• Punição para juízes e promotores que cometerem crimes e abuso de autoridade.
VOTO DO DEPUTADO JEFFERSON CAMPOS: FAVORÁVEL
Não é saudável para nenhuma democracia que haja cidadãos acima da lei. Também entre os juízes e promotores existem maus profissionais, corruptos, que vendem sentenças e perseguem inimigos utilizando a estrutura do Estado. É imperioso que os maus sejam punidos, não importa que profissão que exerçam. Os juízes e promotores honestos nada têm a temer em razão do texto aprovado. ESSA MEDIDA EM MOMENTO NENHUM AFETA AS INVESTIGAÇÕES DA LAVA-JATO.
• Fim dos recursos meramente protelatórios.
VOTO DO DEPUTADO JEFFERSON CAMPOS: FAVORÁVEL
O texto altera o Código de Processo Penal para impedir que o réu apresente sucessivos recursos com a única finalidade de atrasar o andamento do processo.
• Alterações nas regras para fim dos processos.
VOTO DO DEPUTADO JEFFERSON CAMPOS: FAVORÁVEL
Atualmente, é comum que processos criminais sejam arquivados em razão de formalidades, causando a absolvição de réus flagrantemente culpados. O projeto aprovado reforma dispositivos do Código de Processo Penal para dificultar a ocorrência de tais situações.
• Possibilidade de anulação de atos lesivos ao patrimônio público em caso de superfaturamento.
VOTO DO DEPUTADO JEFFERSON CAMPOS: FAVORÁVEL
O projeto altera a lei que disciplina a Ação Popular para permitir a anulação de atos em que se verifique o superfaturamento e não será possível ser contratado por órgãos públicos.
SAIBA O QUE NÃO FOI APROVADO E COMO VOTOU O DEPUTADO JEFFERSON CAMPOS.
• Criminalização do enriquecimento ilícito, ação de extinção de domínio e confisco alargado.
VOTO DO DEPUTADO JEFFERSON CAMPOS: CONTRÁRIO
Se aprovados, os institutos permitiriam a condenação do cidadão mediante a inversão do ônus da prova, uma vez que caberia a ele comprovar de maneira cabal a legalidade dos recursos financeiros com que adquiriu seu patrimônio.
• Mudanças no habeas corpus.
VOTO DO DEPUTADO JEFFERSON CAMPOS: CONTRÁRIO
O habeas corpus é o instrumento jurídico mais importante para assegurar a liberdade do cidadão. Na prática, as alterações propostas acabariam com o consagrado instituto, impedindo que os advogados combatessem ilegalidades cometidas pelas autoridades no curso de processos e investigações.
• Reformas na prescrição penal.
VOTO DO DEPUTADO JEFFERSON CAMPOS: CONTRÁRIO
A Justiça brasileira é reconhecidamente lenta. Alterar as regras de prescrição para permitir que o Estado tenha um prazo além do razoável para a conclusão dos processos penais seria submeter o cidadão a um suplício interminável em razão da ineficiência do Poder Judiciário.
• Benefícios no cumprimento da pena condicionados ao ressarcimento do dano.
VOTO DO DEPUTADO JEFFERSON CAMPOS: CONTRÁRIO
Condicionar a progressão de regime e outros benefícios no cumprimento da pena ao ressarcimento do dano somente prejudicaria os mais pobres, e não aqueles que cometem atos de corrupção.
• “Denunciante do bem”.
VOTO DO DEPUTADO JEFFERSON CAMPOS: CONTRÁRIO
O projeto previa o pagamento entre 10% e 20% dos valores recuperados em razão de denúncias de crimes. Na prática, seria criada uma “indústria” de oportunistas que denunciariam pessoas a fim de tentar ganhar dinheiro de maneira fácil. Aquele que se depara com uma ilegalidade e não compactua com ela certamente não necessita de incentivos financeiros para denunciar.
• Teste de integridade.
VOTO DO DEPUTADO JEFFERSON CAMPOS: CONTRÁRIO
O teste de integridade é inconstitucional, sendo inclusive objeto de súmula do Supremo Tribunal Federal (Súmula 145).
Agradecemos a oportunidade de esclarecer aqueles que verdadeiramente querem informações e não divulgar mentiras prontas. O Brasil está sendo passado a limpo e nós fazemos parte dessa mudança.
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