Dispõe sobre a publicidade dos recursos públicos federais transferidos aos entes subnacionais e sobre a fiscalização dos respectivos repasses.

Institui o dia 1 de Maio como "Dia do Diaconato Quadrangular" em todo território nacional.

Tipifica criminalmente a conduta de aplicação falsa de vacina, alterando o
Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal.

Dispõe sobre a divulgação dos custos referentes a publicidade de atos, programas, obras, serviços e campanhas da Administração Pública Federal Direta e Indireta.

Proíbe a inauguração de obras incompletas ou que não atendam ao fim a que se destinam, e dá outras providências.