Proíbe a inauguração de obras incompletas ou que não atendam ao fim a que se destinam, e dá outras providências.

Altera o art. 31-A da Lei n.º 8.313, de 23 de dezembro de 1991, que restabelece princípios da Lei nº 7.505, de 2 de julho de 1986, institui o Programa Nacional de Apoio à Cultura (Pronac) e dá outras providências.

Dispõe sobre as cabines de cobrança automática de pedágio.

Altera o artigo 128 do Decreto Lei 2.848 de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal).

Estabelece que instituições de ensino, de cuidados e de recreação, públicas e privadas, comuniquem aos responsáveis acerca do não comparecimento de criança à instituição.